TERMOS E CONDIÇÕES

1. Condições Gerais

1.1. A empresa Ideias Mútuas, Lda., com sede na Rua do Perú, N°105, 9500-340, Ponta Delgada, pessoa coletiva n° 507 960 939, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada, com o capital social de 5.000,00 €, é responsável pelo website www.spavital.pt (doravante “website”).

1.2. O utilizador manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações, pelo facto de utilizar o serviço disponibilizado pela Ideias Mútuas, Lda., neste site.

1.3 Nos termos e condições aqui mencionados, sempre que forem utilizados os termos “nós” ou “nosso”, referimo-nos a  Ideias Mútuas, Lda., ou www.spavital.pt. Sempre que utilizarmos “você” ou “seu”, referimo-nos a qualquer pessoa que utiliza o www.spavital.pt.

1.4. Ao aceder e utilizar este website está sujeito aos Termos e Condições seguintes, assim como à nossa Política de Privacidade. Ao navegar no website, o utilizador concorda em agir em conformidade com estes Termos e Condições e Política de Privacidade. Caso não concorde com o seu conteúdo, o utilizador não está permitido aceder e utilizar o website, devendo terminar o acesso e/ou a utilização imediatamente.

1.5. O cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições cada vez que aceder ao site.

1.6. Se violar qualquer um dos termos aqui incluídos, o seu direito de aceder e utilizar este website será terminado imediatamente.

1.7. O conteúdo deste site está protegido por direitos de autor e são da propriedade da Ideias Mútuas, Lda. Não é permitido usá-lo, de forma alguma, sem o nosso consentimento. 


2. Orçamento

2.1. Qualquer orçamento enviado é válido por 30 dias, a contar da data de envio, podendo ser sujeito a revisão após esse prazo. 

2.2. Na eventualidade de se verificar algum erro no orçamento enviado, a Ideias Mútuas, Lda. reserva-se no direito, durante a sua validade (30 dias), de o retificar.

2.3. Qualquer alteração a pedido do cliente, serviço ou despesa que não estava expressa no orçamento inicial, tem um custo adicional. 

3. Direitos de Autor, Propriedade e Copyright

3.1. Todos os conteúdos deste site, que inclui textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, estão protegidos pela lei, ao abrigo do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conteúdos de forma alguma, para nenhum propósito público ou comercial, sem o nosso prévio e expresso consentimento por escrito.

3.2. Os conteúdos deste site estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial, pela Lei da Criminalidade Informática e são propriedade da Ideias Mútuas, Lda.

3.3. Os Direitos de Autor sobre o Trabalho apenas serão propriedade do cliente, quando finalizados, aprovados e pagos na totalidade.

3.4. Reservamo-nos no direito de não fornecer ao cliente os ficheiros editáveis, tipos de letra ou outras ferramentas e software necessário à produção dos trabalhos.

3.5. A Ideias Mútuas, Lda., reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução, difusão ou exploração comercial não autorizada de textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, que não tenham sido alvo de transmissão de propriedade ao cliente.

3.6. O cliente é responsável por assegurar que os materiais por si fornecidos para execução dos trabalhos não infringem quaisquer Direitos de Autor ou de Propriedade Industrial de terceiros e por quaisquer danos causados à Ideias Mútuas, Lda., pela indevida utilização dos mesmos.

4. Resolução de Litígios Online

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Ideias Mútuas, Lda., disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expôr a sua contestação.

4.1. O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer às entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Home

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt/

5. Uso Permitido/Atividades Proibidas

Apenas é permitido o acesso e utilização deste website para funções pessoais e não comerciais, ou seja, que o site deve ser só acedido e utilizado por indivíduos privados ou por uma empresa que pretenda adquirir os nossos serviços/produtos ou empresas em sua representação. 

Estão proibidas quaisquer actividades que sejam consideradas por nós como inapropriadas e/ou que sejam suscetíveis de serem ilegais de acordo com a legislação aplicável a este site, incluindo, mas não limitado a:

5.1. Magoar, abusar, difamar, ameaçar ou assediar outra pessoa ou empresa, ou de forma que invada a privacidade de outrem, ou que seja obscena, ofensiva, odiosa, indecente, inapropriada, censurável, inaceitável, discriminatória ou prejudicial.

5.2. Ações que possam constituir uma violação de privacidade, como o envio para este site de informações privadas sem o consentimento da pessoa afectada ou de quaisquer outros direitos legais das pessoas físicas.

5.3. Enviar para este site ficheiros que contenham vírus que possam causar danos à propriedade da Ideias Mútuas, Lda., ou à propriedade de pessoas físicas ou modificar ou reverter engenharia de qualquer parte do website.

5.4. Utilizar qualquer tipo de código automático computadorizado, processo, programa, robot, internet crawler, spider, processador de dados, arrasto ou alternativas de screen scraping a códigos de computador, processo, programa ou sistema.

5.5. Está expressamente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da nossa imagem. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

6. Conteúdos e Garantias

6.1. A informação presente neste site foi incluída de boa fé e serve exclusivamente para informação geral, sendo a sua utilização de risco exclusivo do utilizador.

6.2. Este site e os seus conteúdos são fornecidos sem garantias de tipo algum, ou seja, não é dada qualquer garantia de que o acesso a este site seja ininterrupto ou isento de erros, isento de vírus ou de outro material prejudicial, ou de que as informações neste site contidas sejam completas, precisas ou oportunas.

6.3. A Ideias Mútuas, Lda., reserva-se ao direito de realizar alterações e correções, suspender ou encerrar o site quando considerado apropriado e sem necessidade de qualquer pré-aviso.

6.4. A Ideias Mútuas, Lda., não filtra ou monitoriza previamente o conteúdo transmitido a este website por terceiros e não é responsável pela filtragem ou monitorização de nenhum conteúdo deste tipo.

6.5. Caso notificada, a Ideias Mútuas, Lda., pode investigar uma alegação de que o conteúdo transmitido a este website está a violar os Termos e Condições e podem determinar se fará com que a informação seja removida deste site.

6.6. A Ideias Mútuas, Lda., não assume responsabilidade ou obrigação por qualquer ação ou conteúdo transmitido por ou entre o utilizador ou quaisquer terceiros dentro ou fora deste website.

7. Responsabilidade, Uso e Risco

7.1. A forma como utiliza este site e os conteúdos nele presentes é exclusivamente da sua responsabilidade e risco.

7.2. A Ideias Mútuas, Lda., e todos os seus responsáveis legais, diretores, empregados e agentes, bem como qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação deste website, não serão responsáveis perante qualquer utilizador do website, por qualquer possível dano, prejuízo ou lesão (incluindo qualquer perda de lucro cessante e danos morais, indirecta, acidental ou consequente perda) que advenham da utilização correta ou incorreta deste site e seu conteúdo, do acesso ao computador ou sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, etc.

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8. Jurisdição e Legislação Aplicável

A Ideias Mútuas, Lda., e o utilizador deste site aceitam, sem reservas, que qualquer diferendo ou litígio resultante do uso deste site será regido pela lei portuguesa.

Última actualização em: 23/02/2022